Consumidor


Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais


Objetivo: Buscar compensação por prejuízos causados ao consumidor, seja por defeitos em produtos, serviços inadequados, publicidade enganosa ou qualquer outra prática que cause danos materiais ou morais.

 

Especializados em cancelamentos, atrasos e overbooking de voos e extravio de bagagens em viagens aéreas. 


Ação de Reparação de Danos por Vício do Produto ou Serviço


Objetivo: Exigir a reparação, substituição do produto ou a restituição de valores pagos em virtude de vícios ou defeitos em produtos ou serviços.


Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer


Objetivo: Exigir que o fornecedor cumpra com uma obrigação específica, como a prestação de um serviço contratado, ou se abstenha de práticas abusivas contra o consumidor.



Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais


Objetivo: Revisar ou anular cláusulas consideradas abusivas em contratos de consumo.